As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária

Lei n.º 27/2008

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2008/p/cons/20140505/pt/html