Lei n.º 67/98

Revogado

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Inserção de dados falsos

(Entrada em vigor: 2015-09-23)
1 - Quem inserir ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar prejuízo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.
  • Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24, em vigor a partir de 2015-09-23