Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Revogado

Códigos de conduta

Artigo 32.º

Códigos de conduta

1 - A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.
2 - As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.
3 - A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.

Capítulo VI

Tutela administrativa e jurisdicional