Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Revogado

Composição e funcionamento

Artigo 25.º

Composição e mandato

1 - A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.
2 - Os restantes vogais são:
a) Dois magistrados com mais de 10 anos de carreira, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
b) Duas personalidades de reconhecida competência designadas pelo Governo.
3 - O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos e cessa com a posse dos novos membros.
4 - Os membros da CNPD constam de lista publicada na 1.ª série do Diário da República.
5 - Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior.

Artigo 26.º

Funcionamento

1 - São aprovados por lei da Assembleia da República:
a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD;
b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD.
2 - O estatuto dos membros da CNPD garante a independência do exercício das suas funções.
3 - A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do pessoal da Assembleia da República.

Secção III

Notificação