Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

Portaria n.º 1473-B/2008

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

Consolidado

Taxas devidas pela emissão de declarações e de atribuição de direitos de utilização de frequências e números [alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 105.º da LCE]