Portaria n.º 1473-B/2008

Consolidado

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

Não há lugar ao pagamento da taxa prevista no artigo anterior, quando:
a) Seja solicitado o prolongamento no tempo do estado de reserva dos direitos de utilização de números;
b) Seja solicitada a alteração do estado do recurso de reservado para atribuído.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 296-A/2013 - Diário da República n.º 190/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-02, em vigor a partir de 2013-10-03

Versão inicial

20.º

Não há lugar ao pagamento da taxa prevista no número anterior, quando:
a) Seja solicitado o prolongamento no tempo do estado de reserva dos direitos de utilização de números;
b) Seja solicitada a alteração do estado do recurso de reservado para atribuído.