Lei n.º 27/2008

Consolidado

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Obrigações do requerente de asilo ou de protecção subsidiária

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05, em vigor a partir de 2014-07-04

Versão inicial

Artigo 50.º

Obrigações do requerente de asilo ou de protecção subsidiária

Os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária devem manter o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informado sobre a sua residência em Portugal, devendo imediatamente comunicar a este serviço qualquer alteração de morada.