Lei n.º 27/2008

Consolidado

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Aplicação extensiva

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05, em vigor a partir de 2014-07-04

Versão inicial

Artigo 34.º

Aplicação extensiva

As disposições constantes das secções i, ii, iii e iv do presente capítulo são correspondentemente aplicáveis às situações previstas no artigo 7.º