Lei n.º 27/2008

Consolidado

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Execução da decisão de transferência

Compete ao SEF assegurar a execução da transferência do requerente de proteção internacional.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05, em vigor a partir de 2014-07-04

Versão inicial

Artigo 38.º

Execução da decisão de transferência

Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras executar a decisão de transferência do requerente, sempre que este não abandone voluntariamente o território nacional.