Lei n.º 27/2008
Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30
Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional
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Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05, em vigor a partir de 2014-07-04
Versão inicial
Capítulo IV
Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo