Lei n.º 27/2008

Consolidado

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional

  • Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05, em vigor a partir de 2014-07-04

Versão inicial

Capítulo IV

Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo