O novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 227/2005

Diário da República n.º 248/2005, Série I-A de 2005-12-28

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/227/2005/p/cons/20060206/pt/html