A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo

Lei n.º 6/97

Diário da República n.º 51/1997, Série I-A de 1997-03-01

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/6/1997/p/cons/20120827/pt/html
  • Diploma