Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)

Decreto-Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2013/p/cons/20201014/pt/html