Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Decreto-Lei n.º 232/2007

Diário da República n.º 114/2007, Série I de 2007-06-15

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/232/2007/p/cons/20110504/pt/html