Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 11/93

Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15

Consolidado

Artigo 39.º

Assistência religiosa

1 - É garantido aos utentes do SNS de qualquer confissão o acesso dos respectivos ministros às instituições e serviços onde estejam a receber cuidados para aí lhes prestarem assistência religiosa.
2 - A assistência religiosa aos utentes de confissão católica é assegurada por capelães ou assistentes religiosos laicos, nos termos da legislação própria, a elaborar ouvida a Conferência Episcopal Portuguesa.