Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 11/93

Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15

Consolidado

Artigo 8.º

Delimitação geográfica das administrações regionais de saúde

A partir de 1 de Janeiro de 1995, as regiões de saúde passam a ter delimitação geográfica correspondente às unidades de nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), prevista no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.