Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Decreto-Lei n.º 10/2009

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

Consolidado

Regime sancionatório

Artigo 20.º

Falta de seguro

As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro desportivo previstos no presente decreto-lei respondem, em caso de acidente decorrente da actividade desportiva, nos mesmos termos em que responderia o segurador, caso o seguro tivesse sido contratado.

Artigo 21.º

Contra-ordenação

1 - Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 3000, por cada agente não segurado, a falta de contrato de seguro desportivo obrigatório a que se refere o artigo 2.º
2 - A negligência é punível, sendo os limites máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.

Artigo 22.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete ao IDP, I. P.

Artigo 23.º

Tramitação processual

1 - O levantamento dos autos de notícia compete ao IDP, I. P., assim como às outras entidades policiais e fiscalizadoras no âmbito das suas competências.
2 - A instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas, compete ao IDP, I. P.
3 - O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
a) 60 % para o Estado;
b) 10 % para a entidade autuante;
c) 30 % para a entidade que instruiu o processo.

Capítulo VI

Disposições finais