Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Decreto-Lei n.º 10/2009

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

Consolidado

Capitais mínimos obrigatórios

Artigo 16.º

Coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo

O contrato de seguro a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º garante os seguintes montantes mínimos de capital:
a) Morte - (euro) 25 000;
b) Despesas de funeral - (euro) 2000;
c) Invalidez permanente absoluta - (euro) 25 000;
d) Invalidez permanente parcial - (euro) 25 000, ponderado pelo grau de incapacidade fixado;
e) Despesas de tratamento e repatriamento - (euro) 4000.

Artigo 17.º

Coberturas mínimas do seguro do praticante no regime de alto rendimento

O contrato de seguro a que se refere o artigo 11.º garante os seguintes montantes mínimos de capital:
a) Seguro de saúde:
i) Assistência hospitalar - (euro) 15 000;
ii) Assistência ambulatória - (euro) 1500;
b) Invalidez permanente absoluta - (euro) 50 000;
c) Invalidez permanente parcial - (euro) 50 000.

Artigo 18.º

Actualização das coberturas mínimas

As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente actualizadas em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 19.º

Franquias

1 - Relativamente às coberturas a que se referem as alíneas b) e e) do artigo 16.º e a alínea a) do artigo 17.º, as partes estabelecem livremente a introdução de franquias e fixam o respectivo valor.
2 - A franquia é suportada pelo segurado.

Capítulo V

Regime sancionatório