Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Decreto-Lei n.º 10/2009

Diário da República n.º 7/2009, Série I de 2009-01-12

Consolidado

Do seguro dos agentes desportivos

Artigo 7.º

Agentes desportivos

Para efeitos do disposto no presente decreto-lei são agentes desportivos, nomeadamente:
a) Praticantes desportivos federados;
b) Árbitros, juízes e cronometristas;
c) Treinadores de desporto;
d) Dirigentes desportivos.

Artigo 8.º

Seguro desportivo de grupo

1 - As federações desportivas instituem um seguro desportivo de grupo, mediante contrato celebrado com os seguradores, ao qual é obrigatória a adesão dos agentes desportivos mencionados no artigo anterior nelas inscritos.
2 - Cabe às federações desportivas a responsabilidade pelo pagamento do prémio do seguro de grupo aos seguradores.
3 - Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro desportivo de grupo os agentes desportivos que façam prova, mediante certificado emitido por um segurador, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro desportivo.

Artigo 9.º

Adesão ao seguro desportivo de grupo

1 - A adesão individual dos agentes desportivos mencionados no artigo 7.º ao seguro desportivo de grupo realiza-se no momento da sua inscrição nas federações desportivas.
2 - A comparticipação devida por cada aderente ao seguro desportivo de grupo é definida por deliberação dos órgãos competentes da respectiva federação.
3 - A prestação prevista no número anterior é paga no momento da inscrição ou respectiva renovação na federação desportiva.

Artigo 10.º

Início da produção de efeitos

Relativamente a cada agente desportivo, a cobertura do seguro desportivo de grupo produz efeitos desde o momento da inscrição na federação e mantém-se enquanto esta vigorar.

Artigo 11.º

Seguro do praticante no regime de alto rendimento

1 - Os praticantes desportivos no regime de alto rendimento estão abrangidos por um seguro de saúde com as coberturas e capitais mínimos fixados no presente decreto-lei.
2 - Em caso de acidente decorrente da actividade desportiva, os praticantes desportivos no regime de alto rendimento, sem prejuízo das coberturas previstas para o seguro desportivo de grupo, são ainda obrigatoriamente abrangidos por um seguro garantindo um capital por invalidez permanente com os valores mínimos fixados no presente decreto-lei.
3 - A invalidez referida no número anterior respeita à modalidade ou especialidade desportiva pela qual o praticante se encontra integrado no regime de alto rendimento e é aferida por uma comissão tripartida.
4 - Cabe ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro previstos no presente artigo.

Artigo 12.º

Comissão tripartida

1 - A comissão tripartida a que se refere o n.º 3 do artigo anterior tem a seguinte composição:
a) Um médico designado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., que preside;
b) Um médico em representação da entidade responsável pela reparação do acidente;
c) Um médico designado pelo praticante, ou, se for menor, pelo seu legal representante.
2 - Sempre que for entendido conveniente pela comissão ou por algum dos seus elementos, pode ser solicitada a audição de outros médicos, nomeadamente especialistas em medicina desportiva designados pelo IDP, I. P.
3 - A comissão reúne sempre que necessário e nas instalações do centro de medicina desportiva correspondente à NUT II da área de residência do praticante desportivo.
4 - Cabe ao IDP, I. P., fornecer o apoio técnico, logístico e material que se mostre necessário ao funcionamento da comissão tripartida.

Capítulo III

Infra-estruturas e provas ou manifestações

desportivas