Estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente

Decreto-Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 29/2012, Série I de 2012-02-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/30/2012/p/cons/20171020/pt/html