Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Lei n.º 17/2014

Diário da República n.º 71/2014, Série I de 2014-04-10

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/17/2014/p/cons/20140410/pt/html