Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2015/p/cons/20180327/pt/html