Lei Orgânica n.º 2/2014

Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06

Desclassificação

1 - As matérias, documentos ou informações sob segredo de Estado são desclassificados quando os pressupostos da classificação não estiverem assegurados ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.
2 - Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, estes ou o Primeiro-Ministro.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, em vigor a partir de 2015-01-09

Versão inicial

Artigo 6.º

Desclassificação

1 - As matérias, documentos ou informações sob segredo de Estado são desclassificados quando os pressupostos da classificação não estiverem assegurados ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.
2 - Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva ou o Primeiro-Ministro.