Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Decreto-Lei n.º 220/2008

Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/220/2008/p/cons/20210129/pt/html