Regime especial de protecção na invalidez
Lei n.º 90/2009
Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/90/2009/p/cons/20190906/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Âmbito pessoal
- Artigo 3.º Âmbito material
- Artigo 4.º Prazo de garantia
- Artigo 5.º Cálculo da pensão
- Artigo 6.º Montante mínimo
- Artigo 7.º Complemento por dependência
- Artigo 8.º Processo de atribuição das prestações
- Artigo 9.º Direito subsidiário
- Artigo 10.º Regime de protecção social convergente
- Artigo 10.º-A Cessação da pensão
- Artigo 11.º Comissão
- Artigo 12.º Produção de efeitos
- Artigo 13.º Norma revogatória
- Artigo 14.º Entrada em vigor