Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho

Portaria n.º 302/2015

Diário da República n.º 185/2015, Série I de 2015-09-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/302/2015/p/cons/20151127/pt/html