Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Decreto-Lei n.º 190/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/190/2003/p/cons/20090914/pt/html