Portaria n.º 349-C/2013

Consolidado

Diário da República n.º 233/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-02

Elementos para licenciamento

  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 405/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20, em vigor a partir de 2015-11-21

Anexo

Elementos para licenciamento

  • Rectificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 4/2014 - Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31, em vigor a partir de 2013-12-03

Versão inicial

Anexo

Elementos para licenciamento

(ver documento original)