Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A

Diário da República n.º 182/2002, Série I-A de 2002-08-08

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/32/2002/a/cons/20200124/pt/html