Lei Orgânica da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 275-A/2000

Diário da República n.º 259/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/275-a/2000/p/cons/20101231/pt/html