Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Portaria n.º 273/2013

Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

Consolidado
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