Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

Portaria n.º 272/2013

Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

Consolidado
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