Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

Portaria n.º 10/2008

Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/10/2008/p/cons/20111230/pt/html