Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Decreto-Lei n.º 118/2013
Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
- Secção I Âmbito
- Secção II Certificação e recomendações
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Secção III Organização e funcionamento
- Artigo 10.º Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
- Artigo 11.º Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
- Artigo 12.º Acompanhamento da qualidade do ar interior
- Artigo 13.º Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
- Artigo 14.º Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas
- Artigo 15.º
- Artigo 16.º Edifícios com necessidades quase nulas de energia
- Artigo 17.º Incentivos financeiros
- Artigo 18.º Taxas de registo
- Secção IV Verificações
- Secção V Contraordenações
- Capítulo III Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação
- Capítulo IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
- Capítulo V Disposições finais e transitórias