Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Decreto-Lei n.º 214-G/2015

Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02

Consolidado
Nota
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02 Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo ao Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n-º 15/2002, de 22 de fevereiro.
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/214-g/2015/p/cons/20151002/pt/html