Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Lei n.º 35/2012

Diário da República n.º 163/2012, Série I de 2012-08-23

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/35/2012/p/cons/20150910/pt/html