Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Lei n.º 112/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/112/2009/p/cons/20200331/pt/html