1 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
2 - O produto das coimas aplicadas pela CACMEP reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 30 % para a ASAE;
c) 10 % para a CACMEP.
Decreto-Lei n.º 39/2008
Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07
Produto das coimas
1 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais constitui receita dos respectivos municípios.
2 - O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ASAE;
c) [Revogada].
2 - O produto das coimas aplicadas pela ASAE reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ASAE;
c) [Revogada].
- Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23, em vigor a partir de 2014-01-28
Versão inicial
Artigo 71.º
Produto das coimas