Decreto-Lei n.º 39/2008

Consolidado

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

Negligência e tentativa

1 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
2 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23, em vigor a partir de 2014-01-28

Versão inicial

Artigo 69.º

Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.