Decreto-Lei n.º 39/2008
Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07
«Requisitos comuns dos empreendimentos turísticos»
-
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23, em vigor a partir de 2014-01-28
Versão inicial
Secção II
Requisitos comuns