Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei n.º 104/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/104/2009/p/cons/20150901/pt/html