Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Lei n.º 104/2009
Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/104/2009/p/cons/20150901/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Capítulo I Disposição geral
- Capítulo II Indemnização às vítimas de crimes violentos
- Capítulo III Indemnização às vítimas de violência doméstica
- Capítulo IV Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
- Capítulo V Procedimento para concessão do adiantamento
- Capítulo VI Direitos do Estado
- Capítulo VII Responsabilidade criminal
- Capítulo VIII Aplicação no espaço
- Capítulo IX Disposições finais