Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei n.º 104/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

Consolidado

Artigo 25.º

Norma revogatória

São revogados:
a) A Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.