Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei n.º 104/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

Consolidado

Extinção da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos