Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

Decreto-Lei n.º 42/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2001/p/cons/20200331/pt/html