Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/1992/p/cons/20190313/pt/html