Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei n.º 82-E/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/p/cons/20190215/pt/html