Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei n.º 82-E/2014

Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Consolidado
Nota
Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo à Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/p/cons/20200331/pt/html