Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Decreto-Lei n.º 54/2014

Diário da República n.º 70/2014, Série I de 2014-04-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2014/p/cons/20150807/pt/html