Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Decreto-Lei n.º 38/2015

Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2015/p/cons/20150730/pt/html