Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 172-A/2014

Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14

Consolidado